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  • TERRAÇO

Projeto de lei que pode alterar personalidade jurídica dos condomínios


Aprovado pelo Senado Federal e à espera da apreciação da Câmara de Deputados, o Projeto de Lei n. 3.461 de 2019 busca alterar o Código Civil para dar aos condomínios edilícios o direito de adquirir a qualidade de personalidade jurídica de direito privado. Ou seja, que eles passem a responder como uma empresa, tendo todos os ônus e bônus desse tipo de atividade.

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