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  • TERRAÇO

LEI OBRIGA CONDOMÍNIOSRESIDENCIAIS E COMERCIAIS A DENUNCIAREMPOSSÍVEIS CASOS DE MAUS-TRATOS AOSAN


🟩Síndicos ou representantes de condomínios

residenciais e comerciais terão que comunicar aos

órgãos de segurança possíveis indícios de de

maus-tratos a animais nas dependências dos locais

que administram. Caso contrário, poderão sofrer

penalidades como pagamento de multas que passam

de R$ 2 mil. É o que determina a a Lei nº 3.963,

sancionada pelo governo e publicada no Diário Oficial

do Estado (DOE) dessa quinta-feira (21).


🟩Segundo a nova lei, os representantes agora são

obrigados a comunicar informar as autoridades, seja

pelos canais telefônicos ou aplicativos para celular em

até 24 horas após os indícios de crime. A denúncia

pode ser feita nas Delegacia da Polícia Civil no

município onde está localizado o condomínio.

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